Na última terça-feira, 25 de agosto, foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 52/2013),de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que condiciona a aprovação da privatização de empresas públicas a manifestação favorável da população, sob forma de referendo.

O projeto utiliza uma ferramenta de exercício da democracia, o referendo, garantida pela Constituição.  No Brasil já foram realizados diversos referendos, como em 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições.

De acordo com a justificativa do projeto, diversas empresas estatais foram privatizadas sob a justificativa de melhorias no serviço, porém foi o que ocorreu. “No entanto, a privatização de muitas empresas estatais (…) não acarretou investimentos trazidos pelo capital privado nos setores estratégicos. Não assistimos, também, ao aperfeiçoamento na qualidade dos serviços, desmentindo-se claramente as principais justificativas que nortearam aquelas privatizações”, afirma a justificativa.

O projeto segue agora para sanção do governador,  Rodrigo Rollemberg (PSB).

Confira aqui o projeto na íntegra