Lei “antiterror” é um escárnio aos direitos democráticos
Deve ir a votação nesta terça-feira, 11 agosto, a Lei 2016/2015 que tipifica o crime de terrorismo no Brasil.

Inspirada nas manifestações de 2013 e 2014 e incentivada pela trágica morte do cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Andrade, durante uma manifestação no Rio de Janeiro, essa lei atenta contra o direito de manifestação: pois pode-se enquadrar não apenas agressões contra a população civil – já cobertos por várias leis – como manifestações populares e protestos, como ocupações de terras, passeatas, greves no setor de transportes públicos e enfrentamentos com forças de segurança, mesmo em legítima defesa.
Todas as organizações políticas e do movimento popular podem ser enquadradas nessa lei de acordo com a interpretação de policiais, delegados e juízes.
Essa é uma lei elaborada pelo governo federal, assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e pelo ministro da fazenda, Joaquim Levy e enviada em regime de urgência para o Congresso Nacional.