Ampliação irrestrita das privatizações, ataque frontal ao direito de organização dos trabalhadores, precarização do trabalho. Estas são algumas das consequências do Estatuto das Estatais, debatido em um Seminário nesta quarta-feira, 27 de janeiro, em Brasília, de que a Fenametro fez parte.
Promovido pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, o Seminário discutiu os efeitos do projeto, que abre caminho para privatização de empresas como Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, CBTU e Trensurb. Com a participação de centrais sindicais como CUT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas, além de entidades e federações, como Fenametro, FENAE e FUP, foi tirado um calendário de lutas contra o projeto.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, chamado de Estatuto das Estatais, foi construído por uma Comissão Mista composta por senadores e deputados, e é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O Estatuto também faz parte da Agenda Brasil, pacote de medidas proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que inclui a flexibilização da legislação ambiental,o incentivo às privatizações, ataque ao SUS e ampliação das terceirizações.
Logo após ser divulgada, a Agenda Brasil recebeu apoio da presidente Dilma Rousseff (PT), que a classificou como uma proposta muito bem-vinda para a retomada do crescimento após o ajuste fiscal. “Muitas das propostas do presidente Renan coincidem plenamente com as nossas. São propostas muito bem-vindas. Eu queria dizer que, para nós, é a melhor relação possível do Executivo com o Legislativo. Então, nós olhamos essas 27 propostas com grande interesse e valorizamos muito a presença delas. Essa sim é a agenda positiva para o país”, afirmou a presidente em cerimônia oficial.
Para o presidente da Fenametro, Paulo Pasin, é preciso ser categoricamente contra este projeto e é fundamental uma luta conjunta para barrá-lo. “O projeto pretende destruir as estatais. Nós trabalhadores só podemos confiar na nossa mobilização, nas nossas forças, para derrotar este projeto, assim como estamos fazendo na luta contra o PL da terceirização”, afirmou, no Seminário.
Presidente da Fenametro, Paulo Pasin, se posiciona radicalmente contra o projeto
Entenda o Estatuto
O projeto modifica o caráter das empresas estatais que exploram atividades econômicas e que prestam serviços, e de acordo com especialistas ainda não é possível estimar o número de empresas atingidas, já que não há uma listagem oficial e a proposta abrange as esferas federal, estadual e municipal.
Com esta mudança as empresas passarão a operar com regras de governança baseadas no mercado, abrindo caminhos para as privatizações, podendo se tornar inclusive Sociedades Anônimas (S.A). Além disso sua função social será modificada, já operará sob a lógica do mercado, muito diferente do objetivo das empresas estatais, que é promover políticas públicas.
No caso das empresas de transporte, é fundamental que sejam promotoras de políticas públicas, e não do lucro, já que o transporte é um direito social. Em setembro de 2015 foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 74/2013, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que torna o transporte público um direito social, garantido pela Constituição, assim como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Assim empresas como CBTU e Trensurb, não podem ser privatizadas.
Além disso, o projeto traz um ataque ao direito de organização dos trabalhadores, um direito reconhecido inclusive pela Organização Internacional do Trabalho como direito humano. O projeto veta a participação em Conselhos Administrativos e instâncias de diretoria de servidores sindicalizados, dirigentes sindicais e filiados a partidos políticos.
Iniciativas de luta
Para barrar o projeto um cronograma de atividades que prevê encontros nacionais de trabalhadores, protestos e visitas a integrantes do governo federal e ministros foi tirado. Confira as iniciativas:
– Realizar o Encontro Nacional em Defesa das Empresas Públicas
– “Recepcionar” os parlamentares no Aeroporto de Brasília na próxima semana
– Postagem nas redes sociais com a hashtag #NãoaoPLS555
– Realização de abaixo-assinado virtual
– Elaboração de Nota Técnica sobre o PLS 555
– Divulgar carta aos congressistas
– Cobrar posicionamento público do governo contra o PLS 555/2015
– Cobrar posicionamento dos partidos políticos
