A Fenametro segue  junto com o Sindimetro-PE na luta permanente com a defesa do direito à complementação de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras da CBTU — direito garantido pela Lei nº 8.186/1991 e reafirmado pela Lei nº 10.478/2002.

Este é um direito histórico, conquistado pela categoria ferroviária, e que não aceitaremos ver reduzido por interpretações administrativas equivocadas.

Confira balanço da ação da Federação junto com o Sindimetro-PE:

1. O que está em análise no Governo Federal

A Federação protocolou no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) um pedido formal de revisão integral da Nota Técnica nº 27867/2018, emitida pelo antigo DECIPEX.

Essa Nota Técnica ignorou a expressão legal “… e suas subsidiárias…” presente no artigo 2º da Lei 8.186/1991, gerando uma interpretação restritiva e equivocada que excluiu injustamente os ferroviários da CBTU, subsidiária direta da antiga RFFSA.

As entidades reforçaram junto ao governo federal que:

• A lei é clara ao incluir as subsidiárias da RFFSA;
• Excluir a CBTU viola os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia;
• A interpretação criada pela Nota Técnica tem causado prejuízos profundos a centenas de trabalhadores, impedindo que acessem um direito legalmente assegurado há décadas.

2. Resposta do MGI à Fenametro e ao Sindimetro-PE

Em 21/11/2025, o MGI enviou resposta oficial informando que:

• A demanda foi encaminhada à área técnica responsável;
• O tema segue em análise interna;
• O prazo final de resposta foi prorrogado por 30 dias, com nova previsão para 22/12/2025;
• A prorrogação ocorre devido à complexidade jurídica e administrativa envolvida e ao fato de outras áreas internas do Ministério também participarem da análise.

3. O que isso significa para a categoria

A prorrogação não representa indeferimento, nem retrocesso.

Ao contrário: significa que o Governo está analisando profundamente a situação e que nossa demanda permanece viva e em curso.

A FENAMETRO segue cobrando que:

• O MGI corrija a interpretação restritiva da Nota Técnica;
• Seja reconhecido expressamente que os trabalhadores da CBTU possuem o mesmo direito previsto para a RFFSA:
  a complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da empresa à qual o trabalhador estava vinculado na véspera da aposentadoria, conforme o artigo 2º da Lei 8.186/91;
• Aposentados e futuros aposentados tenham assegurado o direito, sem discriminação ou distorções técnicas.

4. Próximos passos

A Fenametro e o Sindimetro-PE seguirão atuando com firmeza:

• Acompanhamento diário do protocolo;
• Articulação de novas reuniões com o MGI e demais órgãos federais;
• Mobilização de parlamentares e entidades de classe;
• Atualização constante da categoria a cada avanço.

5. A luta continua

A defesa da complementação de aposentadoria é uma luta histórica, legítima e baseada na lei.
Não aceitaremos que interpretações administrativas tentem reduzir direitos conquistados com décadas de mobilização e suor da categoria ferroviária.

Seguimos juntos — com transparência, firmeza e compromisso com cada trabalhador e trabalhadora.