Sob o discurso da liberdade de escolha, proposta abre espaço para contratos por hora, remuneração variável e enfraquecimento da negociação coletiva. Na prática, trabalhadores podem perder renda, proteção social e poder de organização.

A PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, e também assinada por Flávio, propõe mudanças nas regras de contratação e remuneração dos trabalhadores. O texto prevê a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas, com direitos proporcionais à jornada e prioridade para contratos individuais em relação à negociação coletiva.

Mas quais são os riscos concretos dessa proposta para quem vive do próprio trabalho?

1. Salário imprevisível e maior insegurança financeira

No modelo de remuneração por hora, a renda pode variar conforme a quantidade de trabalho disponibilizada pelo empregador. Se houver menos horas de serviço, o trabalhador poderá receber menos. Essa instabilidade dificulta o planejamento das despesas básicas, como aluguel, alimentação, transporte e contas domésticas. O risco é transferir ao trabalhador parte do custo das oscilações da atividade econômica, mesmo quando ele não tem controle sobre a oferta de trabalho.

2. Redução dos valores do 13º, das férias e do FGTS

A proposta prevê a proporcionalidade de direitos conforme a jornada efetivamente trabalhada. Isso significa que, em determinadas condições, os valores recebidos a título de 13º salário, férias e FGTS poderão ser menores para quem tiver menos horas remuneradas. Embora a PEC não elimine formalmente esses direitos, a mudança pode reduzir a proteção financeira acumulada ao longo do ano e comprometer recursos importantes para o descanso, situações de emergência e aquisição da casa própria.

3. Enfraquecimento dos sindicatos e da negociação coletiva

Este é um dos pontos mais preocupantes. A negociação coletiva permite que os sindicatos negociem salários, benefícios, reajustes e condições de trabalho para toda uma categoria. Ao dar prioridade aos contratos individuais, a PEC pode ampliar a possibilidade de acordos entre empregadores e trabalhadores isoladamente, reduzindo a força das convenções coletivas. Um trabalhador sozinho, pressionado pela necessidade de manter o emprego, tem muito menos poder de negociação diante de uma empresa do que uma categoria organizada.

4. Mais pressão para aceitar condições desfavoráveis

A liberdade prevista no papel não significa necessariamente liberdade na vida real. Diante do desemprego, do endividamento e da necessidade de sustentar a família, o trabalhador pode ser levado a aceitar contratos menos vantajosos para não perder sua fonte de renda. A escolha entre a CLT e um regime flexível pode se tornar desigual quando o empregador controla as condições da contratação e o trabalhador não dispõe de alternativas concretas.

5. Riscos para a jornada de trabalho e para o fim da escala 6×1

A luta pelo fim da escala 6×1 busca reduzir o tempo dedicado ao trabalho e ampliar o direito ao descanso, ao convívio familiar e ao lazer. Um modelo que vincula a remuneração às horas efetivamente trabalhadas pode aumentar a pressão para que o trabalhador permaneça disponível para conseguir uma renda suficiente. Dependendo de como for regulamentado e aplicado, esse tipo de contratação pode dificultar a conquista de jornadas menores sem redução salarial e ampliar a instabilidade dos horários.

6. Precarização e fragmentação da classe trabalhadora

Quando trabalhadores de uma mesma categoria estão submetidos a regimes contratuais e condições diferentes, a organização coletiva pode ficar mais difícil. A fragmentação enfraquece a solidariedade entre os empregados e pode estimular uma disputa individual por horas, remuneração e permanência no emprego. Em vez de avançar na valorização do trabalho, o país corre o risco de aprofundar desigualdades e tornar a renda de quem trabalha ainda mais vulnerável às decisões empresariais.

O que está em jogo para os metroviários e demais categorias?

Para a Fenametro, a discussão vai além da forma de calcular salários. Trata-se de saber quem terá mais poder para definir as condições de trabalho: a classe trabalhadora organizada, por meio de seus sindicatos e convenções coletivas, ou cada empregado individualmente, diante do poder econômico das empresas.

A proposta deve ser examinada também pelo impacto sobre a proteção social, a estabilidade da renda e a capacidade de organização dos trabalhadores. Direitos proporcionais a uma jornada reduzida podem significar menos dinheiro no bolso; contratos individuais privilegiados podem significar menos força para reivindicar melhores condições; e a remuneração variável pode significar mais insegurança para quem precisa de salário todo mês.

A Fenametro defende a valorização dos salários, a proteção dos direitos trabalhistas, o fortalecimento dos sindicatos e a redução da jornada sem redução salarial. Flexibilidade não pode ser um nome mais palatável para a retirada de garantias históricas.

Direitos não são privilégios. A classe trabalhadora precisa conhecer os riscos, fortalecer sua organização e lutar contra qualquer retrocesso!

Resistência, Unidade e Luta!