Para a luta pelo transporte público como direito social, a iniciativa abre espaço para ampliar o acesso da população à mobilidade, ao lazer e à cultura.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, dia 21 de outubro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar recursos de emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A proposta tem potencial para viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, uma reivindicação histórica dos movimentos sociais e dos defensores do transporte público como direito da população.

Pelo texto, no mínimo 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória seriam destinados ao financiamento da gratuidade. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas dessa natureza. Com a regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados ao custeio do transporte gratuito.

A PEC prevê a transferência obrigatória dos recursos aos entes federativos responsáveis pelos serviços e preserva os valores destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. A proposta estabelece que as novas regras produzam efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Para entrar em vigor, entretanto, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Tarifa zero é direito à cidade

A gratuidade do transporte público representa a possibilidade de reduzir uma das barreiras econômicas que limitam o acesso da população ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e ao lazer. Para milhões de brasileiros, o custo das passagens pesa no orçamento familiar e restringe o direito de circular pela cidade.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a proposta e destacou o peso das despesas com transporte para quem precisa sair de casa diariamente para trabalhar. Segundo ele, a gratuidade aos fins de semana e feriados também deve ser considerada no contexto da redução da jornada de trabalho e da ampliação do tempo de descanso.

A medida dialoga com uma pauta defendida historicamente pelos movimentos sociais e por organizações que lutam por um sistema de transporte público acessível, financiado de forma coletiva e orientado pelas necessidades da população.

Uma conquista que depende da mobilização

Para a Federação Nacional dos Metroviáriose Metroviárias (Fenametro) o avanço do debate sobre a tarifa zero reforça a importância de colocar o transporte público no centro das políticas sociais. A mobilidade não pode ser tratada apenas como mercadoria ou atividade subordinada à busca pelo lucro: é um serviço essencial, indispensável ao exercício de outros direitos.

A discussão também evidencia a necessidade de financiamento público adequado, planejamento de longo prazo, investimentos na infraestrutura e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras responsáveis pela operação e pela manutenção dos sistemas.

A proposta ainda precisa percorrer o processo legislativo. Por isso, sua efetivação dependerá da tramitação no Congresso e da definição de mecanismos que garantam recursos suficientes, qualidade na prestação dos serviços e condições dignas de trabalho.

A Fenametro seguirá defendendo o transporte metroferroviário público, estatal, acessível e de qualidade, com investimentos, valorização profissional e políticas que ampliem o direito de ir e vir. A tarifa zero é parte dessa luta: garantir que a condição econômica de cada pessoa não seja um obstáculo ao acesso à cidade e à participação na vida social.

Transporte público é direito, não mercadoria! Tarifa zero é uma bandeira de luta da classe trabalhadora!